Não caia em argumentos furados em defesa de Associações de Proteção Veicular. A legalidade dessas instituições já vem sendo debatida há algum tempo no campo jurídico, provando que não há dúvidas de que o serviço oferecido por elas é ilegal.
A Frizzera Porto sabe que um seguro de carro é indispensável para quem deseja conduzir com tranquilidade e que pessoas desavisadas podem acabar caindo no conto das APVs, por isso separamos o que você precisa saber sobre a ilegalidade dessas associações.
Quem Opta Por Associação de Proteção Veicular não Conta com Proteção do Código do Consumidor
É isso mesmo que você leu. Legalmente, quando você adquire proteção veicular junto a uma APV, não pode contar com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Do ponto de vista legal, você não está comprando um serviço, mas associando-se a um grupo com um contrato de responsabilidade mútua.
Caso aconteça algum problema e você não seja ressarcido, não tem nenhum amparo do CDC e acaba passando um bom tempo na justiça tentando conseguir seu dinheiro de volta.
Ninguém Fiscaliza Essas Associações
Ao adquirir um seguro de carro, você tem a certeza de que a seguradora é regulada por um órgão que a obriga a oferecer qualidade em serviços, cumprir prazos e respeitar contratos.
Já as Associações de Proteção Veicular não contam com um órgão como a Susep ou a ANS. Na prática, o resultado é que mal cumprem com as obrigações de empresas do terceiro setor, estando livres de regulação e legislação própria.
Problemas com APVs acabam indo parar na conta do Ministério Público ou se tornam ações administrativas da Receita Federal ou investigações da Polícia Federal ou Civil.
As Associações de Proteção Veicular NÃO Possuem Autorização Para Vender o que Vendem
As APVs oferecem o que no mercado de seguros é chamado de seguro-pirata: tem todas as características de um contrato de seguro, porém, conforme o artigo 757 do Código Civil (CC), só quem pode oferecer um contrato de seguros é uma entidade legalmente autorizada como seguradora.
Imagine contratar um serviço para proteger seu carro e acabar arrumando um monte de problemas, despesas processuais e ainda correr o risco de ficar sem o seu carro em caso de sinistro? Não dá, não é mesmo?
Por isso, é muito mais seguro cotar seguro auto e ter a certeza de estar lidando com uma instituição devidamente regulamentada e que lhe oferece amparo legal.
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