Prorrogado o Prazo Para Recadastramento de Armas
Ontem, dia 29 de Março foi publicado novo decreto prorrogando para o dia 03 de Maio de 2023 o novo prazo para o recadastramento de armas exigido pelo governo federal.
O recadastramento de armas no SINARM (Sistema Nacional de Armas) foi iniciado dia 01 de Fevereiro e tinha previsão de encerramento dia 30 de Março.
O Ministério da Justiça em nota salientou que a prorrogação do prazo tem o propósito de assegurar melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão, considerando as dimensões continentais do país e bem como as constantes indisponibilidades do sistema.
O Sinarm, é o sistema de registro de armas de uso permitido de civis que concentra todos os dados de armas mantidas por empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte.
Já no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), este mantido pelo Exército, registra as armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores (CAC’s).
Com o recadastramento, todas as armas, tanto as de uso permitido quanto as de uso restrito devem ser cadastradas no Sinarm, ainda que já registradas em outros sistemas, mantendo desta forma ambas as categorias em um único banco de dados.
Ontem, em audiência pública no congresso, o ministro da Justiça Flávio Dino, afirmou que o processo tem sido bem-sucedido e que o número de armas recadastradas já é maior do que o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais.
Dino não chegou a apresentar números, mas no último balanço divulgado na semana passada, 81% das 762.365 armas de CACs, registradas no Sigma, haviam sido recadastradas na Polícia Federal.
As mais de 613 mil armas recadastradas superam a meta do governo, que era chegar a 80% de recadastramentos feitos.
Outra mudança trazida no decreto de hoje permite que o diretor-geral da PF estabeleça procedimentos especiais para a apresentação de armamentos, motivados por questões de logística, agenda e segurança do proprietário.
O novo texto prevê a possibilidade da exposição às equipes da PF em local distinto das respectivas delegacias.
Nova Política
O recadastramento foi uma determinação do presidente Lula, que suspendeu, por meio de decreto, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs.
Após o fim dessa etapa, foi prometida uma proposta de novo decreto com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro, que deverá ser apresentada pelo governo.
Ao determinar a suspensão, Lula criou grupo de trabalho para tratar dessa nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento. Vale lembrar que caso o seu CR esteja vencido, isto não tem absolutamente nada a ver com o processo de recadastramento de sua arma, são coisas independentes e este fato NÃO é impeditivo para o recadastramento de sua arma de fogo.
O decreto desta quarta-feira também muda a composição do grupo de trabalho, que passará a contar com dois novos integrantes: uma representação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e uma representação da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
A participação no grupo foi solicitada pelos interessados ao ministro Flávio Dino.
Se você é CAC, atirador desportivo, caçador e possui uma arma de fogo de calibre restrito ou permitido não deixe de realizar o recadastramento.
A Corretora F Porto está prestando o serviço de consultoria para este fim.
Aqui o recadastramento é simples e descomplicado. Caso sua arma seja de calibre restrito nós iremos agendar uma data para você apresenta-la na Policia Federal e efetuar as exigências contidas no decreto. O processo é rápido e você volta com a sua arma pra casa no mesmo dia.
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Fonte : Agência Brasil
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